Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Princípio do direito adquirido
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- [...] direito adquirido é aquele que, já integrante do patrimôniode seu titular, pode ser exercido a qualquer momento, não podendo lei posterior, que tenha disciplinado a matéria de modo diferente, causar-lhe prejuízo. (Fonte: FARIA, Luiz Alberto Gurgel de. O direito adquirido e as emendas constitucionais. Disponível em: http://sisnet.aduaneiras.com.br/lex/doutrinas/arquivos/DireitoAdquirido05.pdf. Acesso em: 16 set 2013).
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/principioDoDireitoAdquirido
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