Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Princípio do in dubio pro reo
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- O princípio do in dúbio pro réu foi instituído para a proteção dos acusados contra as arbitrariedades do Estado, não possibilitando assim que uma pessoa seja condenada quando restar dúvidas sobre a sua inocência, sendo utilizado para favorecer o réu. (Fonte: LIMA, Lays de Fátima Leite, NASCIMENTO, Teresa Raquel Maciel. O princípio do in dubio pro réu e sua aplicação pelos magistrados. Disponível em:< http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,o-principio-do-in-dubio-pro-reu-e-a-sua-aplicabilidade-pelos-magistrados,35333.html> Acesso em: 03 out 2016).
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/principioDoInDubioProReo
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