Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Procedimento ordinário
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- O procedimento será ordinário quando a pena máxima em abstrato do crime cometido for maior ou igual a 4 anos. Este procedimento se inicia com a denúncia do réu (ação penal pública), ou com a queixa-crime (ação penal privada). Neste procedimento as partes poderão arrolar até 8 testemunhas. Após oferecida a denúncia ou a queixa-crime, os autos irão para conclusão e o juiz poderá tomar uma de duas decisões: - Receber a denúncia/queixa-crime[;] - O juiz rejeitará a peça inicial caso esta seja inepta, falte condição ou pressuposto processual ou haja falta de justa causa. (Fonte: FERRARI, Thiago. Procedimentos penais: ordinário, sumário e sumaríssimo: breve resumo. JusBrasil, [2015]. Disponível em: <https://thiagof240.jusbrasil.com.br/artigos/261689373/procedimentos-penais-ordinario-sumario-e-sumarissimo#:~:text=Procedimento%20ordin%C3%A1rio,poder%C3%A3o%20arrolar%20at%C3%A9%208%20testemunhas>. Acesso em: 17 ago. 2020.).
Conceito mais amplo
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/procedimentoOrdinario
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