Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Processo legislativo
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Nota de escopo
- Processo Legislativo é um conjunto de ações realizadas pelos órgãos do poder legislativo com o objetivo de proceder à elaboração das leis sejam elas constitucionais, complementares e ordinárias bem como as resoluções e decretos legislativos.
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/processoLegislativo
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