Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Recebimento definitivo
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Ato pelo qual o servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após o recebimento provisório, receberá definitivamente a obra, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso de prazo de observação hábil, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, ficando o contratado obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total em em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Obras públicas: recomendações básicas para a contratação e fiscalização de obras públicas. 3. ed. Brasília : TCU, SECOB, 2013. 96p. Disponível em: http://portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/2545893.PDF> Acesso em: 13 abr 2015).
Pertence ao grupo
URI
http://voccade/vce/recebimentoDefinitivo
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