Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Recurso de revisão
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Recurso ao Plenário, sem efeito suspensivo, de decisão definitiva em processo de prestação ou tomada de contas, inclusive especial. Pode ser interposto uma só vez, por escrito, pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Glossário de termos do controle externo. Brasília: TCU, 2013).
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/recursoDeRevisao
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