Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Recurso inominado
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
-
É aquele que não tem nomenclatura definida, nem consta do rol dos recursos previstos pela lei processual. (Fonte: BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Tesauro jurídico. Disponível em:
Conceito mais amplo
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/recursoInominado
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