Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/regimeEspecialDeRegularizacaoCambialETributaria
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