Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Regulação estatal
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- É a atividade do poder público sobre domínio econômico, consistente no estabelecimento e implementação de normas para uma dada atividade ou para tutela de um determinado interesse, visando a garantir o equilíbrio no sistema regulado e a consagração de objetivos públicos consentâneos com os princípios constitucionais. (Fonte: MEDAUAR, Odete. Regulação e auto regulação. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 228, abr-jun 2002. p. 124-128).
Conceito mais amplo
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/regulacaoEstatal
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