Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Requisição de pequeno valor
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Nota de escopo
- Art. 100, §3º, da CF: "O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado." (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 200
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/requisicaoDePequenoValor
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