Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Royalties
Tipo
-
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Definição
- Compensação financeira devida aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, em função da produção de petróléo, de gás natural e de outros hidrocarbonetod fluidos sob o regime de partilha de produção, nos termos do § 1º do art. 20 da Constituição Federal (Fonte: BRASIL. Lei n. 12.351, de 22 de dezembro de 2010. Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12351.htm> Acesso em: 17 dez 2012).
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/royalties
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