Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Termo de doação
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Nota de escopo
- Documento declaratório formal, emitido e assinado pela pessoa ou entidade doadora com a descrição detalhada de um bem, transferindo-o de seu patrimônio para outro. Regulado pelo Art. 538 do Código Civil Brasileiro de 2002 e, para a Administração Pública Federal, pelo Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019. Pode ser chamado também de contrato de doação.
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/termoDeDoacao
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