Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Trancamento das contas
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- O Tribunal ordenará o trancamento das contas consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Resolução TCU Nº 246, de 30 de novembro de 2011. Disponível em: <http://www.tcu.gov.br/Consultas/Juris/Docs/judoc%5CResol%5C20111213%5CRES2011-246.rtf> Acesso em: 13 mar 2013).
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/trancamentoDasContas
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