Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Transferências da União
Tipo
-
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Definição
- Expressão comumente utilizada para se referir a repasses financeiros da União a estados e municípios, ou a entidades privadas sem fins lucrativos, seja por imposição legal ou a título de cooperação, auxílio ou assistência, com vistas à realização de uma política pública que interessa mutuamente ao Governo Federal e à entidade beneficiária dos valores descentralizados. Por se tratar de recursos federais, sobre tais verbas, ainda que geridas por governos locais ou entidades privadas sem fins lucrativos, incidirá a jurisdição do Tribunal de Contas da União, no exercício da função de controle externo da Administração Pública, por força do disposto nos arts. 70 e 71 da Constituição Federal. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Transferências da União. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/tcucidades/areas-de-interesse/temas-transversais/transferencias-da-uniao/ Acesso em: 26 ago. 2021)
Conceitos mais restritos
Pertence ao grupo
URI
http://voccade/vce/transferenciasDaUniao
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