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Informações sobre o conceito

TERMO PREFERIDO

Tutela jurisdicional  

Tipo

  • owl:NamedIndividual

Conceitos relacionados

Nota de escopo

  • Exercício da jurisdição mediante atos do juiz que dão proteção aos direitos em litígio.

MEMBRO DE

URI

http://voccade/vce/tutelaJurisdicional

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