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Informações sobre o conceito

TERMO PREFERIDO

Aditivo ao Acordo de Leniência  

Tipo

  • owl:NamedIndividual

Definição

  • [DEF1] O Aditivo ao Acordo de Leniência (AAL) se refere à inclusão de pessoas — físicas ou jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico e que tenham participado da conduta — no rol de beneficiárias após a assinatura do Acordo de Leniência pela empresa. [DEF2] O Aditivo ao Acordo de Leniência (AAL) é um termo que inclui no rol de beneficiárias, após a assinatura do Acordo de Leniência (AL), pessoas físicas ou jurídicas do mesmo grupo econômico que tenham participado da conduta. [DEF3] O Aditivo ao Acordo de Leniência (AAL) ocorre após a assinatura do Acordo de Leniência (AL) e inclui no rol de beneficiárias pessoas físicas ou jurídicas do mesmo grupo econômico que tenham participado da conduta.

Conceitos relacionados

Termos alternativos

  • AAL

Criador

  • Projeto Cade: Frente de ontologia

Fonte da definição

  • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Guia Programa de Leniência Antitruste do Cade. Brasília: Cade, 2021. 73 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-do-cade/Guia-do-Programa-de-Leniencia-do-Cade_Versão_Atualizada.pdf. Acesso em: 09 set. 2023.

MEMBRO DE

URI

http://voccade/aditivoAoAcordoDeLeniencia

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