Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Microtesauro Defesa da concorrência
Tipo
-
Concept Group
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Compreende ações de prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. Fonte: Lei 12.529 de 30 de novembro de 2011, ART. 1.
Termos alternativos
- Antitruste
Micro Tesauro
Em outros idiomas
-
Antitrust
inglês
URI
http://voccade/defesaDaConcorrencia
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