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Informações sobre o conceito

Ministério da Economia > Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade > Secretaria de Acompanhamento Econômico

TERMO PREFERIDO

Secretaria de Acompanhamento Econômico  

Tipo

  • owl:NamedIndividual

É substituído por

Definição

  • A Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) foi um dos dois órgãos específicos que compuseram o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, sendo também parte integrante da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade, que, por sua vez, é subordinada ao Ministério da Economia. A Seae tinha a função de promover a advocacia da concorrência perante órgãos do governo e a sociedade, exercendo quatro papéis específicos: I) papel opinativo sobre propostas de alterações de atos normativos de interesse geral e nas proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional; II) papel elaborativo de estudos de avaliação de situações concorrenciais e estudos setoriais; III) papel propositivo de revisão de leis, regulamentos e outros atos normativos; IV) demais papéis: manifestar-se a respeito do impacto concorrencial de medidas em discussão no âmbito de fóruns negociadores relativos às atividades de alteração tarifária, ao acesso a mercados e à defesa comercial, encaminhar ao órgão competente representação sempre que for identificado ato normativo que contenha caráter anticompetitivo, requisitar informações, celebrar acordos e convênios com órgãos ou entidades públicas ou privadas para avaliar e/ou sugerir medidas relacionadas à promoção da concorrência.

Conceito mais amplo

Termos alternativos

  • Secretaria de Acompanhamento Econômico, Advocacia da Concorrência e Competitividade
  • Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência
  • Seprac

Nota de escopo

  • A partir da Lei nº 12.529/2011, a Secretaria de Acompanhamento Econômico, deixou de atuar na instrução de processos, função esta que foi atribuída ao Cade. — BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Cartilha do CADE. Brasília: CADE, 2016. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/cartilha-do-cade.pdf. Disponível em 06 out. 2022.

Nota de histórico

  • A Seae, sigla utilizada para a Secretaria de Acompanhamento Econômico, como trata a Lei nº 12.529/2011, passou por algumas transformações: em 2018, o Decreto nº 9.266 reestruturou o Ministério da Fazenda e criou a Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência (Seprac) como sucessora da Seae; em 2019, após a extinção do Ministério da Fazenda e a criação do Ministério da Economia, os Decretos nº 9.745/2019 e nº 10.072/2019 definiram a Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (Seae); em outubro de 2022, o órgão voltou a ser designado como Secretaria de Acompanhamento Econômico, mantendo a sigla Seae. — ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ENAP). Introdução à Defesa da Concorrência: Módulo 2 – Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Brasília: ENAP, 2021. 22 p.
  • Em 2023, a Secretaria de Acompanhamento Econômico foi extinta pela Medida Provisória nº 1.154/2023, posteriormente, convertida na Lei nº 14.600/2023. As atribuições da Seae foram repassadas à Subsecretaria de Regulação e Concorrência (SREG) — Elaborada pela equipe interna.

Criador

  • Projeto Cade: Frente de ontologia

Fonte da definição

  • BRASIL. Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12529.htm. Acesso em: 22 set. 2022.
  • BRASIL. Ministério da Economia, 2022. Organograma. Disponível em: https://www.gov.br/economia/pt-br/imagens/organograma_ministerio-da-economia_marco.pdf. Acesso em: 06 out. 2022.
  • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Cartilha do CADE. Brasília: Cade, 2016. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/cartilha-do-cade.pdf. Acesso em: 03 maio 2023.

MEMBRO DE

URI

http://voccade/secretariaDeAcompanhamentoEconomico

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RDF/XML TURTLE JSON-LD última modificação 18/09/2023