Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Termo de ajustamento de conduta
Tipo
-
owl:NamedIndividual
-
Termo candidato
Definição
- [DEF1] É um acordo que o Ministério Público celebra com o violador de determinado direito coletivo. Este instrumento tem a finalidade de impedir a continuidade da situação de ilegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar a ação judicial.
Fonte da definição
- CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Portal de direitos coletivos. Disponível em:<http://www.cnmp.gov.br/direitoscoletivos/index.php/4-o-que-e-o-termo-de-ajustamento-de-conduta> Acesso em: 08 mar 2016).
MEMBRO DE
URI
http://voccade/termoDeAjustamentoDeConduta
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