Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Abono provisório
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Abono concedido aos servidores civis do Poder Executivo da União e dos Territórios enquanto não for aprovado o Plano de Classificação de Cargos e Funções e revistos os níveis de retribuição correspondentes, na conformidade do art. 259 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952. Correspondente a 30% (trinta por cento) dos respectivos padrões referências e símbolos de vencimento, salários e funções. BRASIL Lei n. 3531, de 19 de janeiro de 1959. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L3531.htm> Acesso em: 24 nov. 2015).
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/abonoProvisorio
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