Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Abuso de poder
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Exorbitância dos poderes conferidos. Excesso de mandato. Exercícios de atos não outorgados ou não expressos no mandato ou na procuração. Prática de atos que excedem as atribuições contendas em lei ou que escapam à alçada funcional. Arbitrariedade. Os prejuízos decorrentes do abuso de poder, quando praticados por autoridade pública, devidos aos prejudicados, devem ser ressarcidos pela Fazenda Pública. (Fonte: FULGENCIO, Paulo Cesar. Glossário vade mécum. Rio de janeiro: Mauad X, 2007.)
Conceitos mais restritos
Nota de escopo
- Não usar quando se tratar de crime previsto nos artigos 3º e 4º da Lei 4.898/65. Veja abuso de autoridade.
Pertence ao grupo
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/abusoDePoder
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