Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Ação cautelar
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Tem a finalidade de, temporária e emergencialmente, conservar e assegurar elementos do processo (pessoas, coisas e provas) para evitar prejuízo irreparável que a demora no julgamento principal possa acarretar. A ação cautelar pode ser nominada (arresto, sequestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código de Processo Civil não atribui nome, mas sim o proponente da medida (cautelar inominada de sustação de protesto, por exemplo). (Fonte: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Ação cautelar. Brasília, DF: CNMP, [20--?]. Disponível em: <https://www.cnmp.mp.br/portal/institucional/476-glossario/8240-acao-cautelar>. Acesso em: 23 abr. 2021).
Conceito mais amplo
Nota de escopo
- Instituto processual que constava do Código de Processo Civil de 1973. Deixou de ser inserido posteriormente no CPC de 2015. Passou ser tratada como Medida cautelar.
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/acaoCautelar
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