Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Ação civil pública
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Conceito mais amplo
Nota de escopo
- Tipo especial de ação jurídica prevista na legislação brasileira, destinada à proteção de direitos difusos e coletivos tanto por iniciativa do Estado quanto de associações com finalidades específicas.|Tipo especial de ação jurídica prevista na legislação brasileira, destinada à proteção de direitos difusos e coletivos tanto por iniciativa do Estado quanto de associações com finalidades específicas.
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/acaoCivilPublica
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