Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Ação rescisória
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- É o remédio jurídico utilizado para impugnar sentença transitada em julgado, que tem caráter desconstitutivo, pois visa o desfazimento de uma decisão que já transitou em julgado. As possibilidades de rescisão da sentença estão elencadas taxativamente no artigo 966, do Código de Processo Civil. (Fonte: DIREITONET. Dicionário jurídico. 30 abr. 2010. Disponível em: <https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1016/Acao-rescisoria-Novo-CPC-Lei-no-13105-15>. Acesso em: 09 dez. 2019.)
Conceito mais amplo
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/acaoRescisoria
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