Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Acesso à justiça
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Conceito mais amplo
Nota de escopo
- Previsto na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". É considerado um pressuposto para se alcançar a justiça social. Evidencia a tensão constante que existe entre a igualdade jurídico-formal e as desigualdades socioeconômicas.
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/acessoAJustica
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