Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Acórdão de relação
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Segundo o art. 143 do Regimento Interno do TCU: A critério do relator poderão ser submetidos, mediante Relação, ao Plenário e às câmaras, observadas as respectivas competências, os processos: I de prestação ou tomada de contas, inclusive especial, cuja proposta de deliberação atenda aos requisitos descritos no Regimento Interno, II de admissão e concessão de aposentadoria, reforma ou pensão cuja proposta de deliberação acolher as situações previstas no RI, III referentes a auditorias e inspeções exceto casos mencionados no RI, IV em que se apreciem recursos cuja proposta de deliberação acolher pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério Público, , quando existente, que concluírem pelos casos citados no RI , V em que o relator acolha pareceres convergentes ou, na inexistência destes, formule proposta de deliberação acerca das matérias listadas no RI.
Pertence ao grupo
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/acordaoDeRelacao
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