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Informações sobre o conceito

Convênio internacional > Ato internacional > Acordo complementar

TERMO PREFERIDO

Acordo complementar  

Tipo

  • owl:NamedIndividual

Definição

  • Ajuste ou acordo complementar: estabelece os termos de execução de outro ato internacional. Também pode detalhar áreas específicas de um ato. Em 2011, o Brasil e Alemanha assinaram, por exemplo, um ajuste complementar a um acordo de cooperação técnica nas áreas de florestas tropicais e eficiência energética, em vigor desde 1996. (Fonte: PORTAL Brasil: atos internacionais. Disponível em: <http://www.brasil.gov.br/governo/2012/05/atos-internacionais> Acesso em: 06 nov 2014).

Conceito mais amplo

URI

http://voccade/vce/acordoComplementar

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