Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Advocacia administrativa
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- O art. 321 do Código Penal registra a Advocacia administrativa como um dos crimes contra a Administração: patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. (Fonte: BRASIL. Código Penal. Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm>. Acesso em: 17 mar. 2017)
Pertence ao grupo
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/advocaciaAdministrativa
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