Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Afastamento de responsável
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- No início ou no curso de qualquer apuração, o Tribunal, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará, cautelarmente, o afastamento temporário do responsável, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao Erário ou inviabilizar o seu ressarcimento. (BRASIL. Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, art. 44. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8443.htm> Acesso em: 03 set 2015).
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/afastamentoDeResponsavel
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