Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Alegação de defesa
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Manifestação formal de responsável, chamado ao processo por meio de citação, acerca de irregularidade de que resulte débito em função de dano ao erário. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Glossário de Termos do Controle Externo. 2013).
Pertence ao grupo
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/alegacaoDeDefesa
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