Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Anistia fiscal
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Modalidade de exclusão do crédito tributário. De acordo com os artigos 180 a 182 do Código Tributário Nacional, a anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele; salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. A anistia pode ser concedida em caráter geral ou limitadamente. (Fonte: BRASIL. Código Tributário Nacional. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm>. Acesso em: 21 nov. 2018).
Conceito mais amplo
Nota de escopo
- Perdão legal para multas decorrentes de infração à legislação tributária. Pode ser geral, quando beneficiar todos os devedores enquadrados em determinada situação prevista em lei, ou limitada, quando, nos termos da lei, for concedida individualmente, por meio de despacho da autoridade administrativa em requerimento no qual o interessado comprove preencher os requisitos legais.
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/anistiaFiscal
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