Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Apropriação indébita
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Crime previsto no capítulo V do Código penal que consiste no apoderamento de coisa alheia móvel, sem o consentimento do proprietário. (Fonte: BRASIL. Código penal. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848.htm> Acesso em: 14 dez. 2015)
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/apropriacaoIndebita
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