Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Arbitrariedade
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Ato unilateral da vontade da Administração emitido fora das normas legais, ou exorbitando o poder que lhe foi concedido, ferindo diretos dos administrados. (Fonte: DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. 3ª ed. São Paulo, Editora Saraiva, 2008.)
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/arbitrariedade
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