Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Ato administrativo
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Declaração do Estado ou quem as vezes lhe faça no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento. (Fonte: MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. In: Informativo: Ato administrativo. FGV. Disponível em:<http://academico.direito-rio.fgv.br/wiki/Informativo_-_Ato_administrativo> Acesso em: 16 maio 2014).
Conceitos mais restritos
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/atoAdministrativo
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