Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Ato de império
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- São aqueles que a Administração impõe coercitivamente aos administrados. Tais atos não são de obediência facultativa pelo particular. São praticados pela Administração ex officio, ou seja, sem que hajam sido requeridos ou solicitados pelo administrado. São exemplos de atos de império os procedimentos de desapropriação, de interdição de atividade, de apreensão de mercadorias, etc. (Fonte: ALEXANDRINO, Marcelo, PAULO, Vicente. Direito Administrativo. 3ª edição. Impetus, 2002).
Conceito mais amplo
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/atoDeImperio
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