Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Ato ilegítimo
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Ato ou procedimento administrativo contrário ao interesse público ou praticado com violação de princípios constitucionais como o da impessoalidade, da moralidade, da publicidade ou ainda sem a observância dos demais requisitos essenciais (finalidade, forma, motivo e objeto); é também ato praticado por pessoa não detentora da competência definida em norma específica para tal. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Glossário de Termos do Controle Externo. Brasília: TCU, 2013).
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/atoIlegitimo
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