Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Ato legislativo
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Todo aquele que o Poder Legislativo elabora e o chefe do Poder Executivo sanciona e promulga. (Fonte: Enciclopédia jurídica. Ato legislativo. Disponível em: < http://www.enciclopedia-juridica.biz14.com/pt/d/ato-legislativo/ato-legislativo.htm >. Acesso em: 11 dez. 2018).
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/atoLegislativo
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