Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Audiência
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- Espécie de comunicação processual pela qual o responsável é chamado aos autos para apresentar razões de justificativa acerca de determinada irregularidade que não tenha causado dano ao erário. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Lei 8.443/92, art. 12, inciso III).
Conceitos mais restritos
Pertence ao grupo
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/audiencia
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