Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Audiência prévia
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Conceito mais amplo
Nota de escopo
- A audiência prévia consiste no direito dos interessados conhecerem, antes de ser tomada a decisão, o sentido provável da mesma e poderem ainda pronunciar-se sobre as questões de fato e de direito relevantes, requerer diligências ou juntar documentos.
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/audienciaPrevia
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