Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Autoexecutoriedade
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- É o poder que os atos administrativos têm de serem executados pela própria Administração independentemente de qualquer solicitação ao Poder Judiciário. É algo que vai além da imperatividade e da exigibilidade. Executar, no sentido jurídico, é cumprir aquilo que a lei pré-estabelece abstratamente. (Fonte: ATOS administrativos. Portal Webjur. Disponível em: <http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Administrativo/Atos_Administrativos.htm > Acesso em: 20 maio 2016).
Pertence ao grupo
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/autoexecutoriedade
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