Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Capacidade processual
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Nota de escopo
- Capacidade de postular em juízo sem necessidade de representação ou assistência, como exposto no art. 7º do Código de Processo Civil, "toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo".
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/capacidadeProcessual
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