Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Carta precatória
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Nota de escopo
- Procedimento oficial no qual o juiz de uma comarca solicita ao juiz de outra o cumprimento de ato processual necessário ao andamento de ação em curso.
Pertence ao grupo
URI
http://voccade/vce/cartaPrecatoria
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