Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Certidão negativa
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Conceito mais amplo
Conceitos mais restritos
Nota de escopo
- Dispõe o art. 205, do Código Tributário Nacional (CTN): "A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido."|Tipo de documento de comprovação de que não há nada registrado contra uma pessoa ou seus bens. Geralmente está relacionado à débitos vencidos e não quitados, à comprovação de regularidade fiscal e cadastral. É requerida para confirmar ou não, a existência de ações civis, criminais, ou federais contra uma determinada pessoa física ou jurídica.
Pertence ao grupo
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/certidaoNegativa
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