Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Cessão de uso
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- É a transferência da posse de bens entre órgãos ou entidades públicas, gratuitamente. Assemelha-se ao comodato do Direito Privado. Depende de autorização legal e formaliza-se através de simples termo ou anotação cadastral. Como não opera a transferência da propriedade, prescinde de registro imobiliário. (Fonte: ALVES BURLAMAQUE, Cynthia. Direito Administrativo e o domínio publico. Âmbito Jurídico, Rio Grande, IX, n. 35, dez 2006. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1447>. Acesso em mar 2013).
Conceito mais amplo
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/cessaoDeUso
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