Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Cláusula penal
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- É um pacto acessório, em que se estipulam penas e multas, contra aquele que deixar de cumprir o ato ou fato, a que se obrigou, ou, apenas, o retardar. (Fonte: BEVILÁQUA, C. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro: Editora Estácio de Sá, 1932, p. 54).
Conceito mais amplo
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/clausulaPenal
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