Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Cobrança executiva
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Definição
- No âmbito do TCU, é o processo formalizado para realizar a cobrança do responsável que, regularmente notificado, não recolhe tempestivamente a importância devida. Esse processo é encaminhado ao Ministério Público junto ao Tribunal para, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU) ou das unidades jurisdicionadas ao TCU que detêm essa competência, promover a cobrança judicial da dívida ou o arresto de bens (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Portal do TCU. Disponível em:<http://portal.tcu.gov.br/comunidades/contas/tomada-de-contas-especial/conheca-a-tomada-de-contas-especial.htm> Acesso em: 21 maio 2013).
Conceito mais amplo
Pertence ao grupo
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/cobrancaExecutiva
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