Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Compatibilidade de horário
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Nota de escopo
- Condição imposta àquele que acumula dois ofícios na Administração Pública, cujo objetivo é assegurar que nenhum deles seja executado sem a devida dedicação e o necessário zelo. Esta matéria é tratada no Art. 37, inciso XVI da Constituição Federal.
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/compatibilidadeDeHorario
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