Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Competência privativa
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Conceito mais amplo
Nota de escopo
- Função de legislar específica conferida um ente da União que permite a elaboração de lei específica sobre matérias que seriam de competência única da União.
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/competenciaPrivativa
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