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Competência > Competência recursal

TERMO PREFERIDO

Competência recursal  

Tipo

  • owl:NamedIndividual

Conceito mais amplo

Nota de escopo

  • É a competência para admitir o recurso, no 1º grau, do juiz prolator da decisão, e, no 2ºgrau, do órgão julgador coletivo ou colegiado, afim de que se conheça, ou não, da matéria posta em exame.

MEMBRO DE

URI

http://voccade/vce/competenciaRecursal

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