Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Competência recursal
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Conceito mais amplo
Nota de escopo
- É a competência para admitir o recurso, no 1º grau, do juiz prolator da decisão, e, no 2ºgrau, do órgão julgador coletivo ou colegiado, afim de que se conheça, ou não, da matéria posta em exame.
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/competenciaRecursal
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