Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Competência tributária
Tipo
-
owl:NamedIndividual
Conceito mais amplo
Nota de escopo
- Possibilidade conferida pela Constituição Federal aos entes federativos de instituírem em seus territórios determinados tributos. Diante dessa autorização constitucional, o ente pode, por meio de lei stricto sensu, instituir o tributo em seu território. A competência tributária pode ser classificada ou repartida em seis espécies, são elas: privativa, comum, cumulativa, especial, residual e extraordinária.
MEMBRO DE
URI
http://voccade/vce/competenciaTributaria
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